A informação a todo momento

MACURURÉ-BA TEM DECRETO DE TOQUE DE RECOLHER POR 7 DIAS COMO MEDIDA DE COMBATE AO AVANÇO DA COVID-19

07/06/2021 17:11

Imagem

A prefeitura de Macururé-BA, nesta segunda-feira (07/06) decretou toque de recolher e adotou outras medidas restritivas para conter o avanço do coronavírus.

A medida começa a valer nesta terça-feira (08), os moradores e veículos não podem circular pelas ruas das 19h às 5h, até 14 de junho.

Decreto

Art. 1º. Fica decretado TOQUE DE RECOLHER, em todo o território do Município de Macururé, a partir do dia 08/06/2021, pelo prazo de 07 dias, das 19h00min até as 05h00min do dia seguinte, ficando terminantemente proibido a circulação de pessoas e veículos, tracionados ou não.

§ 1º. A restrição prevista no caput NÃO se aplica ao transporte de pacientes para unidades de saúde, aquisição de medicamentos e acesso a serviços essenciais de saúde, com a comprovação da necessidade ou urgência, bem como aos trabalhadores de atividades e serviços cuja prestação não esteja suspensa ou em horário especial de fornecimento. § 2º. Em razão do toque de recolher fica terminantemente proibida à circulação e permanência de pessoas em locais públicos, como praças, ruas e demais logradouros, objetivando evitar contatos e aglomerações, no período estipulado no caput do artigo 1º deste Decreto. § 3º. No horário em que o toque de recolher não estiver em vigor, somente será permitida a circulação de pessoas utilizando máscaras de proteção, ficando terminantemente proibida a aglomeração de pessoas em espaços e vias públicas do Município. § 4º. O descumprimento deste Decreto, além das penalidades já previstas nos Decretos anteriores, acarretará multa de um salário mínimo para os transeuntes a ser inscrita na dívida pública municipal, além de incidirem nos crimes tipificados nos artigos 267 e 268, ambos do Código Penal Brasileiro, podendo haver apreensão de veículos e condução forçada de pessoas pelas autoridades em decorrência do descumprimento do disposto deste artigo. Art. 2º. A partir de 08/06/2021 até deliberação em contrário, fica autorizado somente o funcionamento dos estabelecimentos com atividades essenciais, no período compreendido entre às 07h00min até 18h00min, de segunda a sábado, abaixo indicados: a) Supermercados; com limite máximo de 10 (dez) pessoas no interior do estabelecimento; b) Mercearias (mercadinhos); com limite máximo de 05 (cinco) pessoas no interior do estabelecimento; c) Farmácias; d) Borracharias, oficinas e lojas de autopeças; e) Postos de combustíveis; f) Distribuidoras de água e gás GLP; g) Padarias; h) Açougues e frigoríficos; i) Hortifrútis; j) Clínicas e laboratórios, com agendamento prévio; k) Agências/correspondentes bancários e casas lotéricas; l) Cartórios e tabelionatos oficiais; § 1º. As agências bancárias, postos de atendimentos, correspondentes bancários e lotéricas, ficam com acesso restrito apenas aos residentes no município de Macururé, podendo ser solicitado pelas autoridades competentes, para fins de comprovação a apresentação de comprovante de residência. § 2º. Os restaurantes, lanchonetes, pizzarias e afins, poderão comercializar apenas realizando entregas (delivery), até as 19:00 horas. § 3º. Fica suspensa, pelo prazo de 10 dias, a feria livre, ficando proibida a comercialização de mercadorias por intermédio de vendedores ambulantes nos espaços e vias públicas do Município, ressalvados os comerciantes de hortifrúti e gêneros da agricultura familiar, previamente autorizados pelo Departamento de Vigilância a Saúde. § 4º. Fica suspensa, pelo prazo de 10 dias, a circulação de veículos de uso coletivo, como ônibus, vans e demais lotações intermunicipais, em todo o território do Município. Art. 3º. O estabelecimento que descumprir as determinações será autuado e multado nos termos da legislação local, tendo o alvará de funcionamento cassado e, ainda, o seu proprietário poderá responder pelos crimes previstos nos artigos 267 e artigo 268, ambos do Código Penal Brasileiro. a) Redação do artigo 267, Código Penal Brasileiro: “Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.” b) Redação do artigo 268, Código Penal Brasileiro: “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.” Parágrafo único. O cumprimento das medidas será fiscalizado pelo Departamento de Vigilância a Saúde com apoio da Guarda Municipal e Polícia Militar, que terão atribuição para fechar estabelecimento infrator e aplicar as sanções cabíveis aos munícipes que desobedecerem as determinações deste Decreto. Art. 4º. A Prefeitura Municipal, as Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública municipal, deverão suspender as atividades e atendimentos presenciais, devendo os servidores realizar suas atividades funcionais em regime interno ou home office, de acordo com a necessidade. § 1º. A previsão contida no caput deste artigo não se aplica ao setor de licitações e contratos, que funcionará normalmente, devendo os membros do setor, bem como os participantes das sessões públicas de licitação, utilizarem máscaras, álcool em gel 70% e respeitar o distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre os presentes no local. Art. 7º. Tais medidas vigorarão por prazo indeterminado - salvo os casos em que já tem prazo de término expressamente fixado neste Decreto, podendo serem revogadas ou modificadas a qualquer tempo, conforme orientação das autoridades de saúde. Art. 8º. As demais medidas previstas nos decretos anteriores continuam em vigência, desde que não incompatíveis com este Decreto.

 

Clique aqui para seguir nossa página no Facebook.

Clique aqui para seguir nossa página no Twitter.

Clique aqui para seguir nossa página no Instagram.

 

Formosa News, a informação a todo o momento.

Voltar

Pesquisar no site

© 2015 Todos os direitos reservados.

Desenvolvido por Webnode