TJBA SUSPENDE DECISÃO DO JUIZ DA COMARCA DE CHORROCHÓ AUTORIZANDO CONTINUAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES CONTRA O PREFEITO DE ABARÉ-BA

Mais uma vitória na Justiça do prefeito de Abaré, Fernando Tolentino (PT). Saiu agora a pouco uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, onde o pleno resolveu pela suspensão da decisão do Juiz de Chorrochó. Na decisão o Magistrado autorizava a continuidade dos trabalhos da Comissão Processante no âmbito da câmara municipal de vereadores, os Desembargadores entenderam que a continuidade das investigações inegavelmente causa prejuízo ao interesse público.

DECIDO.
Com efeito, o pedido de Suspensão caracteriza-se como instrumento previsto em lei para suspender a execução de liminar ou de sentença nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, no caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade e para salvaguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.

No caso, respeitados os limites cognitivos do pedido suspensivo, evidencia-se que a decisão que se pretende sustar, ao denegar a segurança permitindo a continuidade dos trabalhos da Comissão Processante nº 01/2018, destinada à apuração da prática de suposto crime político-administrativo pelo ora Requerente, realmente produz risco de grave lesão aos bens jurídicos tutelados pela norma de regência.

Nesse contexto, a decisão do Juízo de origem viola a ordem pública ao permitir a continuidade dos trabalhos da Comissão Processante nº 01/2018 sem a observância dos princípios da legalidade, do devido processo legal, da segurança jurídica e da soberania popular, em inegável prejuízo ao interesse público.

Isso posto, defiro o pedido de Suspensão da Execução da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 8000582-45.2018.8.05.0056. Publique-se.

Intimem-se.

Salvador – BA, março 28, 2019.
DES. GESIVALDO BRITTO
Presidente

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Fonte: Didi Galvão