TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSPENDEU DECRETO DO PREFEITO DE ABARÉ-BA, FERNANDO TOLENTINO (PT), SOBRE DECISÃO EM CONCURSO PÚBLICO

O Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu o decreto do prefeito de Abaré-BA , Fernando Tolentino (PT), que suspendia nomeação praticada pelo seu antecessor, o ex-prefeito interino Cicero Rumão Gomes Marinheiro (PMDB), de concurso público realizado em 2014 na gestão do Prefeito Benedito Pedro da Cruz (PMDB).

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O vereador da oposição PEPEU, compartilhou em sua pagina no Facebook o resultado da ação e parabenizou a todos os concursados.

Leiam abaixo a decisão da justiça:   

É o relato do necessário. Decido.

Indo direto ao ponto, entendo que a tutela de

urgência requerida pelo Ministério Público deve ser

deferida de imediato, tendo em vista a flagrante

ilegalidade cometida pelo gestor municipal de Abaré ao

editar o Decreto nº05/2017, materializado com a

pretensão genérica de, por via transversa, simplesmente

exonerar servidores públicos concursados, muitos já

nomeados e em exercício.

Na verdade, os atos normativos regulamentares

editados pela administração pública devem ser

consentâneos com a legislação correlata, inclusive pela

obediência dos entes públicos ao princípio da legalidade

estrita. Assim, jamais um decreto genérico, sem

motivação adequada, poderia exonerar ou afastar - como

pretendia exonerar e afastar- servidores públicos

concursados.

Neste fluxo, é patente que o motivo alegado no

referido Decreto é equivocado, uma vez que o artigo 73 da

Lei 9504/97 não veda a nomeação de candidatos.

Fonte: Sertão Mania e Tony Bahia Notícias