O governo indicou que vai propor a idade mínima para aposentadoria em 60 anos e 65 anos, respectivamente, para mulheres e homens, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo com fontes que participam dos estudos da reforma da Previdência. O Brasil é um dos poucos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) que não estipulam uma idade mínima.

Numa lista de 35 nações, o País tem o piso da idade em que as pessoas se aposentam: 57,5 anos. A média é considerada muito baixa para honrar os pagamentos dos benefícios no futuro. Os outros países da OCDE têm média de 64,2 anos. O governo defende que a experiência internacional aponta idade mínima próxima de 65 anos.

Preocupado em mostrar que não está de braços cruzados com o aumento do rombo das contas públicas, a equipe econômica resolveu acelerar as mudanças com o objetivo de conter os gastos e resolveu que não vai esperar o debate das centrais sindicais e dos movimentos sociais no fórum criado com esse objetivo. Apenas apresentará a proposta formalmente ao Congresso.

A estratégia do governo é mostrar que não está preocupado apenas com o ajuste fiscal deste e do próximo ano, mas também com medidas estruturais de longo prazo. Por isso, membros da equipe econômica consideram que não é possível esperar o consenso do fórum, composto por representantes dos empregadores, dos trabalhadores e dos aposentados e pensionistas.

A meta é apresentar as mudanças em novembro, embora haja resistência da ala do governo ligada aos movimentos sociais. Em reunião nesta quarta-feira (21) os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e do Trabalho e da Previdência Social, Miguel Rossetto, estabeleceram um plano de trabalho para fechar a proposta da reforma.

Qualquer mudança deve ter impacto somente no futuro, ou seja, não deve atingir as pessoas que já trabalham e contribuem para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os efeitos devem ser graduais, mas crescentes, sobre o resultado da Previdência e o resto da economia.

De acordo com os dados do governo, a concessão das aposentadorias para os trabalhadores da iniciativa privada começa, em média, aos 59,5 anos para os homens e aos 57,8 anos para as mulheres, quando somados a idade e o tempo de contribuição. A média é ainda mais baixa para os benefícios concedidos apenas com base no tempo de contribuição. Sob esse critério, os homens se aposentam aos 55 anos e as mulheres, aos 52 anos.

Salto

Pelas projeções do governo, as despesas da Previdência vão saltar de 7,5% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2015 para 8,3% em 2019. Já as receitas, vão recuar de 6,1% do total de riquezas produzidas no País para 5,8%.

O governo deve desembolsar neste ano R$ 88,9 bilhões apenas com o pagamento das aposentadorias da iniciativa privada, sem contar os benefícios assistenciais. Para 2016, a estimativa é que esse valor suba para R$ 124,9 bilhões.

O documento que faz o diagnóstico da situação do agravamento dos custos com a aposentadoria e outros benefícios previdenciários aponta quais serão os pontos que o governo deve mexer para conter o aumento desenfreado dessas despesas. Além de propor uma idade mínima, a equipe econômica deve restringir o acesso aos chamados benefícios assistenciais.

Previsto na Loas (Lei Orgânica da Assistência Social), o benefício garante o pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas com 65 anos ou mais que não possam manter seus sustentos e que, ao longo da vida, não tenham contribuído para o INSS.

De acordo com o governo, de 2002 para 2014, os desembolsos desse benefício saltaram de R$ 6,8 bilhões para R$ 35,1 bilhões. A quantidade de benefícios emitidos nesse período subiu de 2 milhões para 4,3 milhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Fonte: R7.com (Calila Notícias).

Rafael Ribeiro | CBF | Divulgação

O técnico Dunga convocou, na manhã desta quinta-feira, 22, a Seleção Brasileira para os jogos contra a Argentina, no dia 12 de novembro, em Buenos Aires, e contra o Peru, dia 17 do mesmo mês, em Salvador. As partidas são válidas pelas Eliminatórias da Copa do Mundo de 2018.

Com a já esperada volta de Neymar - após cumprir quatro jogos de suspensão -, a novidade na lista de Dunga ficou por conta da convocação do goleiro Cássio, do Corinthians, já que o treinador canarinho ainda tem dúvidas sobre quem deve ser arqueiro titular da seleção. "Está merecendo uma oportunidade", disse o técnico sobre o goleiro corinthiano.

Em comparação ao grupo que enfrentou o Chile e a Venezuela, são três modificações: além dos já citados Neymar e Cássio, o lateral do Real Madrid Danilo retorna após se recuperar de lesão. Ele aparece no lugar de Fabinho, do Mônaco.

O restante da equipe foi mantido, incluindo Kaká e Ricardo Oliveira, que foram chamados nas primeiras rodadas das eliminatórias por conta dos cortes de Phillipe Coutinho e Roberto Firmino, na ocasião machucados. O meia e o atacante do Liverpool não foram convocados nessa oportunidade.

"São jogadores que estão voltando de lesão, mas é como eu já falei: não pode deixar cadeira vazia. Deixou vazia, alguém senta. Se o outro vier bem, vai seguir. Tem de estar concentrado, a responsabilidade é grande", alertou Dunga, que também deixou no ar um certo incômodo com o processo de contato para verificação do estado clínico de alguns jogadores.

Veja a lista completa

Goleiros

Jefferson (Botafogo)
Cássio (Corinthians)
Alisson (Internacional)

Laterais

Danilo (Real Madrid-ESP)
Daniel Alves (Barcelona)
Filipe Luis (Atlético de Madrid-ESP)
Marcelo (Real Madrid-ESP)

Zagueiros

Miranda (Inter-ITA)
Marquinhos (PSG-FRA)
David Luiz (PSG-FRA)
Gil (Corinthians)

Votantes

Luiz Gustavo (Wolfsburg-ALE)
Fernandinho (Manchester City-ING)
Elias (Corinthians)

Meias

Renato Augusto (Corinthians)
Oscar (Chelsea-ING)
Lucas Lima (Santos)
Willian (Chelsea-ING)
Kaká (Orlando City-EUA)

Atacantes

Douglas Costa (Bayern de Munique-ALE)
Hulk (Zenit-US)
Neymar (Barcelona)
Ricardo Oliveira (Santos)

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Fonte: A tarde

A presidenta Dilma Rousseff utilizou o Twitter para criticar a proposta do relator da Lei Orçamentária Anual, deputado Ricardo Barros (PP-PR), de cortar R$ 10 bilhões do Programa Bolsa Família.

Segundo Dilma, cortar o programa “significa atentar contra 50 milhões de brasileiros que hoje têm uma vida melhor por causa do programa”.

Nessa terça-feira (20), no dia em que o Bolsa Família completou 12 anos, o deputado Ricardo Barros anunciou que pretende diminuir o orçamento do programa em cerca de 35%.

Após o posicionamento contrário de líderes governistas, da ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, e do presidente do Senado, Renan Calheiros, Dilma foi enfática.

“Não podemos permitir que isso aconteça. Estou certa de que o bom senso prevalecerá na destinação de recursos ao programa”, defendeu.

Classificando o benefício como o “maior programa de inclusão social do mundo” e destinado aos mais vulneráveis, a presidenta afirmou que o Bolsa Família mantém 36 milhões de pessoas fora da extrema pobreza.

“O Bolsa Família é prioridade máxima para o meu governo, como foi para o do ex-presidente Lula. Garante ainda que 17 milhões de crianças e adolescentes estejam na escola e ajudou a reduzir em 58% a mortalidade infantil”, escreveu, lembrando que a importância da política pública é reconhecida pela Organização das Nações Unidas e pelo Banco Mundial.

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Fonte: Agência Brasil (Gil Santos Notícias).

Em tempos de crise, Luiza Maria da Silva (59) surpreendeu a todos do município Gavião, na bacia do Jacuípe, no interior da Bahia. “Vim aqui para dar baixa no meu cartão, me aposentei”, disse ao entregar o cartão do Bolsa Família a Eriedson Ferreira, diretor da Secretaria de Assistência Social.

“Não é uma ação comum no município”, afirmou Ferreira. Luiza ganhou em nove meses um pouco mais de três salários mínimos: de janeiro a setembro, o benefício acumulado foi de R$ 2.941,00. Nesta semana, este é o segundo caso de devolução do benefício.

Na segunda (19), em Mutuípe, a agora aposentada Vanja Célia também teve a mesma atitude de Luiza, que foi classificada como surpreendente pelos coordenadores do programa no município.

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Fonte: Clériston Silva (Gil Santos Notícias).

Imagem Ilustrativa

Foi aprovado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei do deputado estadual Eduardo Salles que regulamenta vaquejadas e cavalgadas como práticas desportivas e culturais na Bahia. “Estou muito orgulhoso por garantir as tradições do homem do sertão”,diz o parlamentar, comemorando a aprovação de seu projeto apenas oito meses depois de tomar posse de seu primeiro mandato. As normas do projeto foram elaboradas pelo deputado em parceria com veterinários e entidades ligadas à organização de vaquejadas.

O projeto institui medidas obrigatórias de proteção à saúde e integridade física do público, competidores e animais, além de estipular a doação de 2% do valor da premiação oferecida em cada evento aos fundos beneficentes dos bichos. Considerada patrimônio cultural imaterial da Bahia, a vaquejada também contribui com a economia do Estado. “Esse esporte gera emprego e renda e movimenta a economia das cidades. Só em Serrinha, são 1.500 empregos diretos e mais de 5.000 indiretos”, explica Eduardo Salles.

O projeto segue agora à sanção do governador Rui Costa. Para preservar a saúde dos animais, o projeto proíbe a participação em vaquejadas e cavalgadas de qualquer bicho que possua ferimentos com sangramentos e de bois com chifres pontiagudos, que podem oferecer riscos aos competidores e cavalos.

Também ficam instituídas regras para o transporte de bovinos, que deverá ser feito com garantia de água, sombra e comida em quantidade necessária para a manutenção da saúde dos animais. Cada bovino só poderá correr até três vezes por competição. Além disso, o piso da pista deve possuir camada de pelo menos 30 centímetros de colchão de areia, o que diminui o impacto da queda do animal. O vaqueiro que maltratar os bichos de forma intencional será desclassificado.

O projeto ainda garante o uso obrigatório de equipamentos de segurança pelos competidores e veta o uso de arreios que possam causar danos à saúde dos animais. Também fica instituída a obrigatoriedade da presença de paramédicos e veterinários durante os eventos.

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Fonte: Tribuna da Bahia.

O município de Euclides da Cunha, nordeste da Bahia, acaba de dar mais um importante passo para a conquista da Faculdade de Medicina. Nessa terça-feira (20) foi a vez da cidade receber dois representantes do Ministério da Educação. Nesta fase do processo, o MEC visita todos municípios pré-selecionados com o objetivo de conhecer de perto a estrutura do sistema de saúde municipal. A boa notícia é que Euclides da Cunha foi bastante elogiada, principalmente no que diz respeito aos avanços que foram alcançados nos últimos oito anos.

Na próxima etapa o MEC já irá selecionar os municípios aprovados e lançar o edital de chamamento público para que as faculdades interessadas se manifestem em instalar os cursos nas cidades contempladas.

"O nosso esforço está valendo muito a pena. Os representantes do MEC estão deixando nosso município com uma excelente impressão. Agora é aguardar a seleção final e torcer para que sejamos contemplados", destaca a secretária municipal de saúde, Luciana D'Lima França. "A Faculdade de Medicina estabelecerá Euclides da Cunha como um verdadeiro polo estadual de saúde e educação", conclui.

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Fonte: ASCOM-PME (Euclidesdacunha.com)

Fotos tiradas as 11h15m (horário local)

De acordo com a Accuweatcher, nesse fim de manhã de quinta-feira (22/10), às 11h25min (horário local), Formosa (município de Macururé – nordeste da Bahia) esteve marcado por céu com poucas nuvens e um tempo ambiente quente e seco, com umidade relativa do ar de 25%. Lembrando que a umidade relativa do ar é a água na forma de vapor existente na atmosfera em um determinado momento; sendo que hoje por volta das 15h pode chegar a 18% (estado de alerta), isso significa que é necessário evitar exercícios físicos ao ar livre, umidificar o ambiente, sempre que possível permanecer em locais protegidos do sol (em áreas vegetadas), consumir água à vontade e usar soro fisiológico para olhos e narinas. Em relação à chance de chuva é de apenas 1% ao longo do dia. A temperatura chegou a atingir 34°C (no horário citado) e uma sensação térmica de 37°C. Os índices UV (Ultravioleta) que mede o nível de radiação solar na superfície da Terra aponta a numeração 9, indicando um nível UV muito alto, havendo necessidade de proteção da pele, sendo que o ideal é a aplicação de filtro solar, colocar um chapéu e óculos escuros. Em relação aos ventos, a velocidade predominante ao longo do dia fica em torno de 13 Km/h, com rajadas de até 17 km/h, vindas predominantemente da direção ENE (Lés-nordeste).
A nascente do sol foi às 5h e 10m e o poente será às 17h e 32m.

A temperatura máxima para hoje é de 37 graus e a mínima de 23 (sensação térmica de 40).

Confira as temperaturas (max/min)  e chances de chuvas em  (%) de algumas cidades baianas:

·         Macururé- 37 max 23 min de temperatura, com 1% de chance de chuva;

·         Canudos- 37 max 22 min, com 1%;

·         Chorrochó- 37 max 23 min, com 0%;

·         Uauá- 37 max 22 min, com 0%;

·         Euclides da Cunha- 35 max 21 min, com 1%;

·         Rodelas- 37 max 23 min, com  0%;

·         Abaré- 39 max 25 min, com 0%;

·         Paulo Afonso- 37 max 23 min, com 1%;

·         Feira de Santana- 35 max 22 min, com 5%;

          Salvador- 30 max 25 min, com 8%.

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Um trágico acidente de Jet Ski ocorrido no final da tarde desta quarta-feira (21) no açude da Tapera, em Monte Santo-BA, causou a morte do jovem Marenilson, conhecido por “Pimbolim” e deixou o cantor Cansançãoense Acácio, o Ferinha, ferido.

Uma testemunha que disse ter presenciado o acidente, informou ao Portal que o Jet Ski estava sendo conduzido por Marenilson, o mesmo teria perdido o controle do veículo e caído, na garupa estava o cantor Acácio, o Ferinha.

Ferido, Acácio teria conseguido nadar até a margem, já Marenilson, acabou afundando no momento do acidente. De acordo com moradores, o local tem cerca de 20 metros de profundidade, todas as tentativas de mergulhos para resgatar a vítima foram em vão.

Bastante abalado, Acácio foi conduzido até o Hospital Municipal Senhora Santana em Cansanção-BA e passa bem. O corpo de Marenilson ainda não foi resgatado, segundo a polícia, os Bombeiros já foram acionados e o resgate deve ocorrer logo nas primeiras horas da manhã desta quinta-feira (22).

Acácio e Pimbolim eram amigos inseparáveis, a vítima era bastante querida na cidade, a tragédia além de causar muita dor e comoção na família, deixou Cansanção de luto.

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Fonte: Portaldenotícias.net

Emendas propostas por cinco vereadores da oposição e um vereador da situação garantem mais recursos para a saúde pública do Município de Euclides da Cunha, nordeste da Bahia. As Emendas que alteram e complementam o Projeto de Lei nº 22, de 20 de julho de 2015, foram aprovadas na sessão realizada nesta segunda-feira (19), na Câmara Municipal de Vereadores de Euclides da Cunha.

As Emendas foram criadas pelos vereadores da oposição Cláudio Lima (PC do B), Wilson Victor (PT), José Humberto de Jesus – ‘Mergulho’ (PDT), João Batista Pires Reis – Tita da Embasa (PT) e Ireno Barreto (PROS) e o vereador Julles Breno Santos da Silva (PSD).Aprovadas por unanimidade, as Emendas juntas a nova Lei autorizam o Município a conceder a uma empresa beneficente/privada a administração do Hospital Municipal Antônio Carlos Magalhães, com determinados pré-requisitos, especialmente no que tange aos recursos públicos e as garantias de realocação dos servidores, como observou os autores das Emendas Aditiva e de Alteração da Lei proposta pelo Executivo.

“Atuamos de forma responsável ao propor mudanças que garantem que o Município não tenha gastos adicionais dos recursos públicos com a Concessionária que poderá administrar o Hospital e buscamos assegurar que os atuais servidores da unidade hospitalar sejam realocados para outras unidades de saúde do Município”, contemplam os autores das Emendas.

Originalmente, o Projeto de Lei refere-se somente aos aspectos burocráticos da concessão do bem público e de garantias comuns que uma empresa privada precisa assumir para que possa administrar o Hospital durante o período de cinco anos, podendo ser prorrogado por até um período igual. Não estando observado, portanto, a situação dos servidores, nem possíveis limites de participação complementar do Município, no tangente aos recursos financeiros.

Os vereadores da oposição, mais Julles Breno, explicam que as Emendas são extremamente importantes, já que os servidores que trabalham no Hospital Municipal ACM precisavam de garantias, previstas em Lei, de que serão realocados para outras unidades de saúde no Município, preferencialmente nas unidades que ofereçam carga horária de trabalho semelhante a atual e que estejam situadas mais próxima das suas respectivas residências – se possível; além do custeio com transporte e alimentação. Isso é o que prevê a Emeda que modifica o Artigo 9º do Projeto de Lei do Executivo.

A segunda Emenda é Aditiva, inclui no Artigo 8º do Projeto de Lei o Parágrafo Terceiro que ‘Ficam vedadas despesas adicionais que não sejam as especificadas no Caput deste Artigo’. Na prática, os autores do Aditivo destacam a importância de assegurar que o Município não destinará para a concessionária recursos adicionais que possam ser somados ao que já é de custeio do Hospital ACM, tendo em vista que a concessão do bem público visa reduzir custos, melhorando a gestão da unidade hospitalar com o atendimento gratuito à população.

De acordo com os edis, o veto às despesas adicionais pode resultar ao Município uma economia de mais de 7 milhões de reais por ano, já que atualmente o custo operacional do Hospital é estimado em 1 milhão de reais por mês, sendo aproximadamente 600 mil do cofre da Prefeitura somados aos 400 mil destinados pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, conforme dados divulgados pela Secretaria Municipal da Saúde em audiências públicas sobre a concessão do bem público.

Por conseguinte, os vereadores propõem que o dinheiro economizado pelo Município seja investido em melhorias na própria área saúde, bem como implementar mais serviços nas unidades básicas de saúde no Município e melhorar o plano de carreia dos profissionais da área de saúde. 

Os autores das Emendas ressaltam a importância da modificação e adição de itens no Projeto de Lei, aprovados pela Câmara, para que os servidores públicos do Hospital ACM tenham suas realocações asseguradas e que o Município esteja ciente dos limites de recursos que pode ser utilizado.

Para isso, é importante salientar que o Poder Executivo precisa sancionar a Lei sem vetar nenhum dos itens propostos conforme aprovação pelo Legislativo, especialmente as Emendas, caso contrário – a sanção com vetos –, os servidores ficarão sem garantias de que serão realocados para dar continuidade às suas atividades e o Município pode ficar sem controle de recursos e continuar gastando e não economizando, como é esperada com a proposta da concessão do Hospital a uma Concessionária.

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Fonte: Euclidesdacunha.com

A família da pequena Thaiane Medeiros Arize Viana, de apenas três meses de idade, conseguiu na justiça o direito de realizar uma cirurgia e o tratamento especializado para uma doença rara que afeta as articulações, com deslocamentos e luxações, denominada Síndrome de Lasen. 

Agora, a família aguarda o governo ser intimado e cumprir no prazo de 48 horas, após o comunicado, para realizar a cirurgia pediátrica, conforme prescrito nos laudos médicos, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, além de incidir ato de improbidade administrativa e crime de desobediência ao secretário estadual de saúde.

Desde o nascimento de Thaiane, a família tentou a realização da cirurgia de forma administrativa, por cerca de dois meses, através de 40 relatórios solicitados por oito médicos do Hospital da Mulher, onde a criança nasceu, e que não tinha condições de mantê-la por não possuir equipamentos de alta complexidade, adequados ao caso do bebê. Sem êxito nas tentativas por vias administrativas, a família procurou ajuda do advogado Arnaldino dos Santos Dias Junior, que na última terça-feira (13) deu entrada no processo, conseguindo Antecipação da Tutela Condenatória cerca de uma semana depois.

A antecipação da Tutela foi concedida pelo juiz de direito Régio Bezerra Tiba Xavier, titular da 2ª Vara de Família e atualmente juiz substituto da Vara da Infância e Juventude, que determinou ao Estado da Bahia a realização da transferência de Thaiane em UTI Móvel para um com equipe especializada em neonatologia, para a realização de gastrostomia em serviço de cirurgia pediátrica, procedimento que já foi cumprido e agora aguarda a realização de cirurgia por parte do estado.

Com a Síndrome de Larsen, Thaiane apresenta deformidades múltiplas como malformação embriológica (sindactilia) em dedos dos pés, fácies sindrômica (hipotelorismo, nariz curto e implantação baixa da orelha) e fenda palatina ampla (abertura na região do lábio ou palato), impossibilitando alimentação por via oral.

De acordo com o juiz, os vastos laudos médicos apresentados são extremamente claros, sobretudo quanto à importância da cirurgia para a criança. A família espera posição imediata do governo para atender a determinação judicial.

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Fonte: Acorda Cidade (Tribuna da Bahia).